Leis

LEI N° 2181-78 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências.

LEI Nº 2371-82 – Estabelece a região da Grande Aracaju e dá providências correlatas.

LEI Nº 2.441-83 – Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências.

LEI N° 2.503-84 – Dispõe sobre a arborização obrigatória das faixas de domínio das rodovias estaduais e dá outras providências.

LEI Nº 2578-85 – Altera dispositivos das Leis nos 2.181, de 12 de outubro de 1978, e 2.371, de 30 de abril de 1982, e dá outras providências.

LEI N° 2607-86 – Altera dispositivo da Lei n.º 2.371, de 30 de abril de 1982, que estabelece a Região da Grande Aracaju e dá providências correlatas.

LEI Nº 2683-88 – Protege as áreas de mangue no Estado de Sergipe e dá outras providências.

LEI Nº 2715-89 – Proíbe a implantação de Instalações destinadas à produção de Clorofluorcarbono, e dá outras providências.

LEI Nº 2795-90 – Define áreas de proteção ambiental da foz do Rio Vaza-Barris, e dá outras providências.

LEI Nº 2825-90 – Delimita espaço físico como área constitutiva de “paisagem natural notável” e de especial proteção ambiental, nos termos do art. 23, incisos III e VI, combinadamente com o art. 24, incisos VI e VII, todos da Constituição Federal.

LEI Nº. 3090-91 – Modifica a redação do art. 9º. Da Lei n.º 2.578, de 31 de dezembro de 1985 e dá outras providências.

LEI Nº 3117-91 – Altera o art. 1º da Lei nº 2.683, de 16 de setembro de 1988, que protege as áreas de mangue no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

LEI Nº. 3119-91 – Dispõe sobre a colocação de PLACAS INFORMATIVAS nas praias do Estado de Sergipe.

LEI Nº. 3195-92 – Dispõe sobre o controle de Agrotóxicos e outros biocidas, a nível estadual, e dá providências correlatas.

LEI Nº. 4787-2003 – Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e dá providências correlatas.

LEI Nº 5057-03 – Dispõe sobre a organização básica da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, e dá providências correlatas.

LEI Nº 5360-04 – Dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe – FUNDEMASE, dá outras providências.

LEI Nº 5407-04 – Dispõe sobre a regulamentação dos serviços locais de gás canalizado, as atividades da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SEINFRA, de fiscalização e regulação, e a taxa de fiscalização, desses serviços, e sobre a Assessoria Extraordinária para Assuntos de Regulação de Gás e Petróleo, e dá providências correlatas.

LEI Nº 5707-05 – Altera a Lei nº 5.407, de 02 de agosto de 2004, que trata de regulamentação, quanto a regulação, controle, supervisão e fiscalização dos serviços locais de gás canalizado; dispõe sobre a participação da Administração Direta na análise de legalidade do processo de licenciamento ambiental de gasodutos no território do Estado de Sergipe; estabelece a exigência de autorização prévia para o exercício das atividades de construção, instalação, ampliação e operação de dutos de gás canalizado; e dá providências correlatas.

LEI Nº 5.857-06 – Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e dá providências correlatas.
LEI Nº 5.858-06 – Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, e dá providências correlatas.

Planejamento Plurianual – PPA

Lei Orçamentária Anual – LOA​

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO​