LEI DE CRIAÇÃO
LEI Nº 5.057/2003
LEI Nº 6650
REGULAMENTO GERAL
DECRETO Nº 26.576
DECRETO Nº 5360
LOA – LEI ANUAL ORÇAMENTÁRIA
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PPA – PLANEJAMENTO PLURIANUAL
