Legislação Principais Leis, Resoluções e Decretos: LEI DE CRIAÇÃO Nº 2.181/1978 LEI Nº 5.057/2003 LEI Nº 6650/2009 REGULAMENTO GERAL DECRETO Nº 26.576/2009 DECRETO Nº 5360/1982 LOA – LEI ANUAL ORÇAMENTÁRIA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PPA – PLANEJAMENTO PLURIANUAL ATOS NORMATIVOS